Em ato realizado nesta quarta-feira (29), o Governo Federal oficializou a sanção de duas leis de amparo aos direitos das mulheres. O destaque fica para a criação do “Pix Pensão”, instrumento que viabiliza a transferência automatizada da pensão alimentícia diretamente entre contas bancárias.
A legislação do Pix Pensão determina que, na impossibilidade do desconto em folha de pagamento (modelo tradicional da CLT), o valor fixado judicialmente para a pensão possa ser debitado e transferido pelo banco da conta do devedor para a conta da pessoa beneficiária no dia do vencimento.
A medida foi idealizada para simplificar o recebimento dos recursos por parte das mães e responsáveis legais, equiparando as garantias do trabalhador autônomo ou não assalariado à rotina dos empregados com carteira assinada.
Difusão do Ligue 180 e decretos de segurança
O pacote de sanções abrangeu também a obrigatoriedade de propaganda em larga escala do telefone 180 (Central de Atendimento à Mulher). A divulgação deverá abranger locais de grande circulação, como redes de transporte, hospitais, escolas e prédios da administração pública.
Durante a solenidade, a Presidência da República assinou ainda atos normativos ligados ao Projeto Mulher Segura, regulamentando diretrizes de acompanhamento e rastreio eletrônico para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha.
Fonte: Agência Brasil
