Em decisão proferida nesta terça-feira (13), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Valmir de Francisquinho, ex-gestor e atual secretário de Governo do município de Itabaiana. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que negou a homologação de um acordo para encerrar a ação judicial do Matadouro Municipal.
O voto do relator, ministro Sérgio Kukina, prevaleceu de forma unânime. O magistrado destacou que acordos de não persecução em ações de improbidade não podem se restringir a multas pagas ao órgão acusador, devendo incluir necessariamente o ressarcimento dos valores devidos à administração pública municipal.
O processo apura a contratação da empresa Campo do Gado Indústria de Reciclagem Animal, voltada ao recolhimento e venda de derivados de animais abatidos na unidade pública. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a ausência do processo licitatório adequado causou um prejuízo estimado em R$ 4,4 milhões.
A defesa argumentou que Valmir havia sido absolvido em primeira instância e questionou o cálculo do valor estipulado para ressarcimento, contudo o MPF reforçou o parecer de maio de 2026 de que o ressarcimento do erário é cláusula obrigatória para a validade do acordo.
Reflexos na política regional
A deliberação no STJ estende a tramitação da ação judicial contra o grupo político do Agreste sergipano, mantendo a necessidade de liquidação dos valores apurados.
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