A Câmara Municipal de Lagarto aprovou o Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria da vereadora Lívia dos Santos Menezes, que define regras para entregas realizadas por trabalhadores que prestam serviço por meio de aplicativos de delivery.
A proposta tem como objetivo garantir mais segurança tanto para os entregadores quanto para os consumidores.
Segundo o texto aprovado, os entregadores não poderão ser obrigados a entrar em residências ou prédios para realizar as entregas. Elas deverão ocorrer nos portões das casas ou nas entradas de condomínios verticais.
A única exceção é para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Nesses casos, o aplicativo deverá ser informado previamente sobre a condição da pessoa, permitindo que o entregador possa adentrar o local de forma segura.
O projeto também determina que as empresas de aplicativo informem essas regras de maneira clara e destacada dentro da plataforma, antes da finalização do pedido.
A proposta foi aprovada no Plenário José Justiniano Ramos no dia 6 de outubro de 2025, e agora segue para sanção do Poder Executivo Municipal para entrar em vigor.
