Mais de 1.050 contribuintes sergipanos tiveram a Inscrição Estadual (IE) declarada inapta pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ao longo de 2025. A medida representa a suspensão temporária do cadastro do contribuinte no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impacta diretamente o funcionamento das empresas.
A Inscrição Estadual é o registro que habilita as empresas a comercializarem mercadorias físicas em Sergipe. O cadastro é essencial para o recolhimento do ICMS e para a emissão de notas fiscais. Sem a IE ativa, o estabelecimento fica legalmente impedido de operar.
De acordo com a Sefaz, a maioria das inaptidões ocorreu em razão do descumprimento de obrigações fiscais e cadastrais. Entre os principais motivos estão a falta de recolhimento do ICMS, a não atualização do endereço cadastral, a ausência de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) — documento que reúne informações exigidas pelos fiscos estadual, federal e municipal —, além da inatividade prolongada das empresas.
A declaração de inaptidão traz uma série de prejuízos aos contribuintes. As empresas ficam proibidas de emitir notas fiscais, o que inviabiliza a comercialização de mercadorias. Também perdem o direito de emitir certidões negativas, exigidas para participação em licitações e outros processos administrativos. Além disso, fornecedores ficam impedidos de emitir notas fiscais para empresas com cadastro inapto, dificultando a aquisição de insumos e mercadorias.
Antes de efetivar a medida, a Sefaz informou que os empresários foram notificados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico e também por editais publicados no Diário Eletrônico Fiscal, com a indicação das pendências e dos prazos para regularização.
Regularização
Do total de inscrições declaradas inaptas, 29 já foram reativadas, enquanto 207 tiveram baixa definitiva, após os proprietários comunicarem oficialmente o encerramento das atividades à Sefaz.
Para verificar a situação da Inscrição Estadual, os empresários podem acessar o site da Sefaz, clicar no ícone “Acesso” e informar o número da IE e a senha. Também é possível consultar o Diário Eletrônico da Sefaz, disponível na seção “Serviços Online”.
A reativação da inscrição depende da regularização das pendências que motivaram a inaptidão. Em casos de falta de entrega da EFD, por exemplo, o contribuinte deve regularizar a escrituração e efetuar os pagamentos devidos. Já a atualização de dados cadastrais deve ser realizada no Portal Agiliza Sergipe, na área “Sefaz/SE”, opção “Inscrição e Atualização no Estado”.
As empresas têm prazo de até seis meses para solicitar a reativação da inscrição por meio do sistema e-doc. Caso não haja regularização dentro desse período, será necessária a baixa do CNPJ.
“É fundamental que o contribuinte esteja atento ao seu e-mail para compreender as razões do cancelamento e proceder à regularização dentro do prazo legal. Caso a situação não seja resolvida, ele sofrerá as penalidades previstas em lei e terá o funcionamento da sua empresa afetado”, explicou a gerente de Informações Fiscais da Sefaz, Célia Regina.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar os postos de atendimento da Sefaz nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) para receber orientações sobre a reativação da Inscrição Estadual.
