O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou uma decisão liminar nesta segunda-feira (16) que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes e magistrados. A partir de agora, quem cometer irregularidades graves no exercício da função deverá ser punido com a perda do cargo.
A decisão atende a uma demanda histórica da sociedade, que criticava o fato de juízes condenados administrativamente serem “punidos” com o afastamento do cargo, mas continuando a receber salários proporcionais pelo resto da vida.
Fim dos privilégios no Judiciário
Dino fundamentou sua decisão na Reforma da Previdência de 2019, que mudou as regras de aposentadoria para todos os servidores públicos. Segundo o ministro, a Constituição atual só permite aposentadorias por idade ou tempo de contribuição, tornando ilegal o uso do benefício como sanção disciplinar.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’. Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, defendeu Dino. O caso que motivou a decisão envolveu um juiz do Rio de Janeiro que teria beneficiado milicianos e liberado bens bloqueados sem autorização legal.
O que acontece agora?
A decisão de Flávio Dino é individual e imediata, mas ainda passará pela análise de todos os ministros do STF no plenário da Corte. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já foi oficiado para revisar os processos disciplinares em andamento e aplicar a nova regra de demissão em casos gravíssimos.
Juiz condenado ainda vai receber salário de aposentadoria?
De acordo com a nova decisão do ministro Flávio Dino, não. Se a infração for grave, o magistrado deve ser punido com a perda do cargo (demissão), perdendo o direito ao benefício salarial que era usado como “punição” anteriormente.
A decisão do STF vale para todo o Brasil?
Sim, a liminar tem alcance nacional e deve ser seguida por todos os tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até que o plenário do STF dê a palavra final.
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